A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CALOTE NOS PRECATÓRIOS
Luiz Antonio Müller Marques A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representa um dos maiores retrocessos já discutidos no Congresso Nacional em matéria de responsabilidade fiscal e respeito às decisões judiciais. Ao estabelecer um teto para o pagamento de precatórios por estados e municípios, desvinculado de qualquer prazo para quitação da dívida, a proposta […]
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